Concurso IDAM (AM) 2018/2019: Edital e inscrição

O IDAM – Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Amazonas – acaba de divulgar seu mais novo edital, de nº 01/2018. Com organização do IBFC e oferecendo 227 vagas, o concurso IDAM AM 2018/2019 terá validade de dois anos, prorrogáveis.

Cargos e remuneração concurso IDAM (AM)

São oferecidas oportunidades nos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista Fluvial, Motorista e Vigia, para quem possui como escolaridade o nível fundamental.

Quem possui o nível médio poderá concorrer às vagas de Assistente Técnico, Técnico Extensionista Social e Técnico em Agropecuária (Agrícola, Florestal e Pesqueiros).

Por fim, para o nível superior, há chances nos cargos de: Assistente Social, Engenheiro (Agrônomo, Ambiental, Civil, de Alimentos, de Pesca, Florestal e Mecânico), Médico Veterinário e Técnico de Nível Superior  (Analista de Redes, Biólogo, Contador, Estatístico, Geólogo, Tecnólogo em Agroecologia e Zootecnista).

A remuneração inicial será de R$ 2.202,20 para os cargos de nível fundamental. Para os cargos de nível médio, a remuneração poderá ser de até R$ 3.942,57. Por fim, para os cargos de superior, chegará a R$ 6.570,95.

As vagas serão distribuídas entre os 66 escritórios do IDAM no Estado do Amazonas, presentes em 62 diferentes municípios.

Inscrições

As inscrições serão realizadas pela página do IBFC (www.ibfc.org.br) das 09 horas do dia 03 de dezembro de 2018 até meia noite de 07 de janeiro de 2019.

O valor da inscrição será de R$ 65,00 para o nível superior, R$ 40,00 para o nível médio e R$ 30,00 para o nível fundamental.

Provas

Todos os inscritos no concurso IDAM 2018/2019 participarão da prova objetiva, prevista para o dia 24 de fevereiro de 2019. Vale ressaltar que os candidatos aos cargos de nível superior ainda farão prova discursiva, a ser aplicada na mesma data prevista.

As provas serão aplicadas nas cidades de Manaus, Eirunepé, Humaitá, Tabatinga, São Gabriel da Cachoeira, Tefé e Parintins. O gabarito preliminar está previsto para sair em até 4 horas após a aplicação.

A nomeação para a Unidades do IDAM será feita de acordo com a classificação obtida nas provas, para o polo onde concorreu, sendo sua posse realizada exclusivamente em Manaus.

Edital e atualizações devem ser conferidos obrigatoriamente no site do IBFC, lembrando que os candidatos não podem alegar desconhecimento disso.

Dicas de Direito Administrativo para as provas do IDAM 2019

Conteúdos da área do Direito Administrativo e da Administração Pública são relevantes na maioria dos concursos públicos pelo Brasil. Não acontece diferente com este concurso do IDAM.

Confira algumas noções básicas sobre esses assuntos, as quais serão relevantes durante a sua preparação para essas provas.

Estado e governo

O Direito Administrativo é uma área dentro do Direito Público que fala a respeito das regras que regulamentam e disciplinam as mais variadas funções administrativas. Ela abrange agentes, entidades, órgãos e atividades realizadas dentro da Administração Pública, dentro da consecução do interesse público.

Função administrativa é o ato do Estado em zelar pelo cumprimento dos preceitos das normas para a realização dos fins públicos, dentro de um determinado regime jurídico e através de atitudes passíveis de controle. Ela é exercida pelo Poder Executivo.

A expressão “Administração Pública” teria, de acordo com Di Pietro, dois sentidos diferentes:

• Sentido subjetivo: faz referência ao conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
• Sentido objetivo: atividade realizada dentro do regime público para a execução de ações voltadas aos interesses coletivos.

Fontes do Direito Administrativo e Administração Pública

As fontes do Direito Administrativo são origens e locais onde estão fundamentadas as leis, diretrizes e normas do mesmo. São elas:

Fontes primárias

• Os preceitos normativos do ordenamento jurídico, decorrentes da Constituição ou em quaisquer leis e atos normativos editados pelo Poder Executivo;

Fontes secundárias

• A jurisprudência;

• Doutrina: produção científica na área do Direito em livros, artigos, pareceres e afins, os quais são utilizados como base para a elaboração de atos e normas.

• Os costumes e a práxis jurídica.

Princípios

Os princípios seriam as regras de otimização, que ficam caracterizados por poderem ser cumpridos em variados graus. Após o advento do pós-positivismo, eles conquistaram o status de normas jurídicas e hierarquia superior.

Os princípios do Direito Administrativo são:

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência.

Poderes

Para que seja capaz de executar suas atividades, a Administração Pública possui alguns poderes. Esses poderes estão submetidos ao cumprimento dos deveres do Estado para suprir as necessidades dos interesses públicos, em nome e em prol da coletividade.

Os poderes administrativos são:

• Discricionário;
• Oriundos da hierarquia;
• Disciplinar;
• Normativo;
• De polícia.

Estrutura da Administração Pública

A Administração Pública possui todo um esquema de organização para a sua existência e funcionamento. Ela se estrutura de uma forma a se dividir entre Administração Direta e Administração Indireta.

As entidades que fazem parte da Administração Direta dizem respeito às pessoas jurídicas políticas:

• União;
• Estados;
• Distrito Federal;
• Municípios.

Fazem parte dessa Administração Direta também os órgãos que compõem esses entes por meio da desconcentração. A desconcentração é a divisão de funções em diferentes órgãos, sem prejuízo da hierarquia.

Os critérios para a desconcentração são:

• Em função da matéria;
• Em função do grau;
• Por meio do critério territorial.

Ato administrativo

É a declaração do Estado e/ou seus respectivos representantes com efeitos jurídicos instantâneos, conforme os preceitos da lei, debaixo do regime jurídico do Direito Público e passível de controle pelo Poder Judiciário.

Os atos administrativos possuem as seguintes qualidades:

• Presunção de legitimidade e verdade;
• Imperatividade;
• Auto execução.

As espécies de atos administrativos são:

• Negociais;
• Normativos;
• Enunciativos;
• Ordinatórios;
• Punitivos.

Sobre o IDAM

Com pouco mais de duas décadas de existência, nunca foi realizado um concurso específico para o quadro de servidores do IDAM. Este, portanto, será o primeiro.

O IDAM é vinculado à Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado. Sua atuação predominante se dá em atividades ligadas ao acompanhamento e controle de planos, programas e projetos de assistência técnica e extensão rural, agropecuária, florestal e pesqueira. Com isso, o IDAM exerce um papel preponderante no desenvolvimento socioeconômico das comunidades rurais do Estado.

O órgão possui estreito relacionamento com instituições parceiras, entre elas prefeituras, fundações, órgãos da rede estadual e também de âmbito federal. Atua também apoiando políticas públicas voltadas para o desenvolvimento agroflorestal e ainda canaliza recursos para fomento a programas de defesa agropecuária, florestal e pesqueira.